Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código: