O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:
Portaria SE/MTP Nº 716 DE 11/11/2021
A Receita Federal fez uma rodada de autorregularização com o setor de agronegócios...
Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.
A empresa terá que pagar R$5.000,00 ao ex-motorista por anotação desabonadora, conforme decisão da Segunda Turma.