Resolução nº 164, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/01), adia para 31 de março a regularização de dívidas
Desde outubro, a Guia de Previdência Social foi substituída pelo DARF para a maioria das empresas
Segundo o assessor especial do ministério da Economia, o governo reconheceu o erro e vai anuir com a derrubada do veto
Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade.
Microempreendedores individuais já podem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional