Primeiro, é bom deixar claro que o prazo de entrega da declaração começa oficialmente no dia 1° de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril.
Os microempreendedores individuais têm até esta segunda-feira (21) para pagar o novo valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) .
Prazo de entrega e regras devem ser anunciados nesta semana
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2399.
Por meio da Instrução Normativa DREI 112/2021 foi aprovada a Ficha de Cadastro Nacional – FCN – que poderá ser preenchida no formato eletrônico.