Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Após semanas de promessas, o Governo Federal oficializou o saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Após dois anos de grande impacto, a pandemia de Covid-19 mostra sinais de enfraquecimento, principalmente com o avanço da vacinação pelo país e a adoção de medidas preventivas pela população.
Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida
Portaria dos ministérios da Saúde e do Trabalho determina a utilização do acessório no ambiente de trabalho onde não for possível manter distanciamento de pelo menos um metro. Portaria permanece vigente, e tema está sendo avaliado, informa ministério