A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.

Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009

A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (22), o pagamento do lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004).

Os ministros concluíram que a decisão do Regional foi sustentada por provas, com exceção do laudo, que não poderiam ser reexaminadas em sede extraordinária - no caso, o TST.