Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010
Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais
Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.