Devido às irregularidades, a empresa foi condenada na primeira instância a pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou seja, a hora mais o adicional.
O Protocolo ICMS 3/2011 NÃO PRORROGOU a obrigatoriedade
Cooperativas de créditos estão sendo incluídas no sistema de bloqueio on-line
Fisco lembra contribuinte e profissionais da saúde que declarar serviço não usado é crime
O Refis foi criado pela Lei n. 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).