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Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
2023/04/04 -
IRPF 2023: Saiba Como Declarar Casa E Carro Financiados
Financiamentos com bem dado em garantia, não devem ser incluídos na ficha Dívidas e ônus reais
2023/04/04 -
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
2023/04/04 -
ICMS/Nacional - Prorrogação ICMS monofásico para as operações com combustíveis
Com a publicação do Convênio ICMS Nº 12 DE 31/03/2023, os efeitos da vigência do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192
2023/04/04 -
Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Fonte: Agência Senado
O presidente editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas
2023/04/04