Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

O prazo foi estendido até 31 de julho de 2021

Medida faz parte do movimento contínuo da Administração Pública Federal em atualizar, simplificar e consolidar normativos

As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.