Ato Declaratório Confaz 11/2021
Versão 8.0.5 do Programa da ECD
O texto do Manual consolida alterações realizadas para aprimorar o entendimento, inclusive contemplando dúvidas recebidas pelo atendimento do Fale Conosco do eSocial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Por 7 votos a 4, Corte ordena fixação de valor e concessão de benefício previsto em lei de 2005