Sem a nova legislação, o Estado precisaria adotar medidas de âmbito federal, que poderiam elevar em R$ 350 milhões a arrecadação de impostos sobre microempresas. Lei institui alíquotas progressivas do ICMS para este segmento e garante isenção par
Decreto Nº 38670 DE 04/12/2017
Portaria Sutri nº 698/2017
Resolução Sefaz nº 162/2017
Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital