A empresa alega que a norma gera bitributação, pois já recolhe o imposto unificado do Simples, que inclui o ICMS.

A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

O Fisco não reconhece esse direito.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.

Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.